Aprovada urgência para derrubar aumento do IOF

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta segunda-feira (16), o requerimento de urgência para o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que propõe sustar o decreto presidencial que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Por 346 votos a favor e 97 contrários, os parlamentares decidiram agilizar a tramitação da proposta, permitindo que ela seja votada diretamente no plenário, sem a necessidade de análise prévia nas comissões.

A movimentação ocorreu em resposta ao decreto publicado pelo governo Lula, que elevou as alíquotas do IOF sobre operações financeiras. O tema ganhou força na Câmara após críticas de parlamentares ao aumento de impostos sem apresentação de medidas equivalentes de redução de gastos públicos.

IOF no centro de disputas entre governo e Câmara

O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), destacou que a aprovação da urgência simboliza a insatisfação da Casa com o aumento de tributos. 

“Há um esgotamento de medidas que visam ampliar a arrecadação sem o devido esforço no corte de despesas”, afirmou Motta.

A declaração foi feita após reunião na residência oficial do presidente da Câmara com líderes partidários para tratar da elevação do IOF e da liberação de emendas parlamentares, tema que também tem causado desgaste na relação entre o governo e o Legislativo.

Segundo Motta, o governo ainda não apresentou alternativas concretas ao decreto que elevou o IOF e não indicou intenção de retirar a proposta. A expectativa é que a votação do mérito do PDL ocorra nas próximas sessões, em meio ao aumento da pressão política para barrar o reajuste.

O que é o IOF e por que ele foi alterado

O Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) é um tributo federal que incide sobre diversas transações financeiras, como crédito, câmbio, seguros e investimentos. O objetivo da última alteração foi aumentar a arrecadação federal diante das dificuldades fiscais enfrentadas pelo governo.

A proposta original, publicada em 22 de maio de 2025, previa elevação das alíquotas do IOF sobre empresas, previdência privada e operações de câmbio. A estimativa inicial da equipe econômica era de uma arrecadação adicional de R$ 6,3 bilhões para 2025.

No entanto, após forte reação do setor financeiro, o governo recuou parcialmente no mesmo dia, retirando a tributação de aplicações de fundos brasileiros no exterior. O ajuste foi formalizado por meio de um novo decreto.

Governo tentou alternativas após pressão do Congresso

Mesmo com o recuo inicial, o governo seguiu negociando alternativas para compensar a arrecadação que seria obtida com o aumento do IOF. No domingo (8), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com os presidentes da Câmara e do Senado para debater soluções fiscais.

Na quarta-feira (11), Haddad compareceu à Câmara para apresentar a situação das contas públicas em audiência, mas deixou o encontro após debate acalorado com a oposição. No mesmo dia, o Executivo publicou novo decreto com ajustes no IOF e apresentou uma Medida Provisória (MP) com propostas alternativas de compensação.

Entre as novas medidas, o governo sugeriu aumentar a tributação sobre apostas esportivas (bets) e passar a cobrar Imposto de Renda sobre rendimentos de Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), que hoje são isentos.

Projeto pode sustar decreto, mas não afeta Medida Provisória

O PDL em análise tem como objetivo sustar o decreto mais recente que elevou o IOF. A eventual derrubada do decreto não teria impacto automático sobre a Medida Provisória, que possui tramitação independente.

De acordo com juristas, mesmo se o decreto atual for revogado, o decreto anterior que foi substituído não voltará a vigorar. A regra está prevista na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, que proíbe a repristinação — ou seja, o retorno automático de uma norma anterior revogada, salvo se houver previsão expressa.

Ainda será necessário que a Câmara designe um relator para o PDL, que deverá apresentar parecer sobre a proposta. Só após essa etapa o projeto poderá ser votado em definitivo.

Impacto fiscal e pressão política continuam

O aumento do IOF faz parte da estratégia do governo para recompor receitas diante das restrições orçamentárias. O ministro Fernando Haddad informou que a arrecadação prevista com o decreto seria de aproximadamente R$ 6,3 bilhões, o que representa cerca de um terço da estimativa original antes dos recuos.

Além da preocupação fiscal, o episódio evidencia a crescente resistência da Câmara em aceitar novas elevações tributárias sem contrapartidas em corte de despesas. O presidente da Câmara reiterou que a Casa não aceitará aumento de impostos sem uma sinalização clara de ajuste fiscal por parte do governo.

“Qualquer solução que venha a trazer aumento de tributos sem o governo apresentar o mínimo dever de casa no corte de gastos não será bem recebida pelo setor produtivo nem pelo Poder Legislativo”, reforçou Hugo Motta.

Entenda o histórico do aumento do IOF

O governo publicou três decretos distintos sobre o IOF desde maio:

• 22 de maio de 2025: decreto eleva o IOF sobre empresas, previdência privada e câmbio;
• Mesmo dia: após críticas, o governo revoga parte da tributação sobre investimentos de fundos brasileiros no exterior;
• 11 de junho de 2025: novo decreto ajusta novamente o aumento do IOF e é publicada Medida Provisória com medidas alternativas.

A sucessão de publicações gerou insegurança jurídica e irritação entre parlamentares e representantes do setor produtivo.

Críticas à condução do Ministério da Fazenda

Além do debate sobre o mérito do aumento do IOF, parlamentares criticaram o governo por editar os decretos sem consulta prévia ao Congresso Nacional. A ausência de negociação prévia e o foco no aumento de arrecadação foram os principais pontos de insatisfação.

A situação se agravou com as reclamações de atraso na liberação de emendas parlamentares, o que contribuiu para o desgaste político do ministro Fernando Haddad no Congresso.

Próximos passos e expectativas

Com a aprovação da urgência, o PDL poderá ser votado diretamente no plenário da Câmara, sem necessidade de tramitação nas comissões. O relator da proposta ainda será designado.

Se aprovado, o PDL pode sustar o decreto que elevou o IOF, exigindo que o governo encontre novas fontes de compensação fiscal. A medida provisória com as alternativas apresentadas pelo Executivo seguirá seu próprio rito de tramitação.

O cenário reforça a disputa entre o Congresso e o governo sobre a condução da política fiscal e o equilíbrio entre arrecadação e controle de despesas públicas.

Com informações adaptadas do Estadão