Nova alíquota de 18% sobre bets começa a valer em outubro

O Ministério da Fazenda anunciou que a nova alíquota de 18% sobre a receita das bets, as apostas esportivas, passará a ser aplicada a partir de 1º de outubro de 2025. A definição da data segue a regra da noventena, que exige um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança.

A mudança foi divulgada na noite da última quinta-feira (12) e está prevista na Medida Provisória (MP) que apresentou alternativas ao decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Nova alíquota sobre o GGR das bets

A nova alíquota incidirá sobre o Gross Gaming Revenue (GGR), que corresponde à receita bruta das casas de apostas. Esse valor é calculado com base no total arrecadado com as apostas, subtraído o montante pago aos apostadores como prêmio.

Atualmente, a alíquota sobre o GGR das bets é de 12%. Com a alteração, o percentual aumentará para 18%, elevando a carga tributária sobre as plataformas que operam no mercado brasileiro de apostas esportivas.

Expectativa de arrecadação com a nova alíquota das bets

De acordo com estimativas do governo, a nova alíquota das bets pode gerar um incremento de R$ 284,94 milhões na arrecadação federal em 2025, considerando que a cobrança só será aplicada no último trimestre do ano.

Para 2026, o Ministério da Fazenda projeta que a arrecadação com as bets pode chegar a R$ 1,7 bilhão. O mesmo valor é esperado para o exercício de 2027, segundo as previsões da equipe econômica.

Medida faz parte de pacote para compensar desoneração

O aumento da alíquota das bets integra um pacote de medidas criado para compensar a perda de arrecadação causada pela prorrogação da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e dos municípios.

O conjunto de propostas incluídas na Medida Provisória pode gerar um total de R$ 31,4 bilhões em receitas até o final de 2026. Para o próximo ano, o governo espera arrecadar R$ 10,5 bilhões, enquanto o valor projetado para 2026 é de R$ 20,9 bilhões.

Apostas esportivas e a regulamentação no Brasil

O mercado de apostas esportivas, conhecido popularmente como bets, vem passando por um processo de regulamentação no Brasil desde a sanção da Lei nº 13.756, em 2018. No entanto, as regras sobre a operação e tributação dessas empresas começaram a ser detalhadas mais recentemente.

A taxação sobre as bets se tornou uma das principais fontes de receita exploradas pelo governo para aumentar a arrecadação sem a criação de novos impostos. Em dezembro de 2023, a Lei nº 14.790 foi sancionada, estabelecendo as diretrizes para a exploração das apostas esportivas de quota fixa no país.

Regras de tributação e responsabilidade das casas de apostas

Além do imposto sobre o GGR, as casas de apostas que operam no Brasil também precisam atender a diversas exigências legais, incluindo a obtenção de autorização do Ministério da Fazenda para atuar regularmente.

Segundo a regulamentação, as empresas devem manter uma estrutura no país e comprovar capacidade financeira e técnica para oferecer os serviços. As plataformas também devem implementar mecanismos de combate à lavagem de dinheiro e proteger os dados dos apostadores.

O aumento da alíquota das bets busca reforçar a arrecadação federal e, ao mesmo tempo, estimular a conformidade das operadoras com a legislação brasileira.

Impactos para o mercado de apostas e contribuintes

A elevação da alíquota pode impactar a margem de lucro das casas de apostas, que já contribuem com outros tributos federais, como o Imposto de Renda sobre a premiação dos jogadores e as contribuições sociais incidentes sobre a atividade.

Apesar do aumento da carga tributária, especialistas apontam que o setor de apostas no Brasil deve continuar crescendo, impulsionado pelo interesse do público e pela expansão do mercado digital.

Para os apostadores, a mudança não deve afetar diretamente o valor dos prêmios, pois o imposto incide sobre a receita das operadoras. No entanto, é possível que o reajuste influencie as estratégias comerciais das plataformas e as condições oferecidas aos usuários.

Próximos passos e tramitação da medida

A Medida Provisória que inclui o aumento da alíquota das bets já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para se tornar definitiva. O governo deve intensificar as articulações com parlamentares para garantir a aprovação da proposta no prazo legal.

Caso a MP perca a validade, o governo poderá apresentar um projeto de lei com o mesmo teor para retomar a discussão sobre a arrecadação no setor de apostas.

O Ministério da Fazenda reafirma que o aumento da alíquota das bets é uma medida necessária para assegurar o equilíbrio fiscal e compensar os efeitos das desonerações concedidas a empresas e prefeituras.

As informações completas sobre a regulamentação das bets no Brasil estão disponíveis no portal do Ministério da Fazenda. É recomendável que as empresas do setor e os profissionais contábeis acompanhem a publicação de novas normas para garantir o correto cumprimento das obrigações tributárias.

Com informações adaptadas da CNN Brasil